Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, contratar ou utilizar os serviços do Fila Inteligente ("plataforma"), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

A plataforma oferece um sistema web multi-tenant de gerenciamento de filas e chamada de senhas para estabelecimentos comerciais, clínicas, órgãos públicos e afins, com painéis administrativos, operador, exibição em TV, integração com mídia (YouTube, MP4, imagens, RSS) e chamada por voz (TTS).

3. Cadastro, Conta e Segurança

• O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• É responsabilidade exclusiva do titular a guarda das credenciais de acesso (e-mail e senha).
• É proibido compartilhar a conta com terceiros não autorizados pela mesma empresa.
• O usuário deve notificar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado da conta.

4. Planos, Pagamento e Renovação

• O trial gratuito tem duração de 14 dias corridos, sem exigência de cartão de crédito.
• Após o trial, o acesso continua mediante contratação do plano vigente, cobrado mensalmente.
• Os pagamentos são processados por gateways externos (ex.: Stripe). Não armazenamos dados de cartão em nossos servidores.
• A não renovação da assinatura resulta em modo somente-leitura: as configurações permanecem, mas novas senhas não podem ser chamadas até a regularização.
• Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias, respeitando os contratos vigentes.

5. Cancelamento e Reembolso

• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel do administrador ou por solicitação ao suporte.
• Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário tem direito ao reembolso integral em caso de arrependimento, desde que solicitado em até 7 (sete) dias corridos após a contratação.
• Após esse prazo, não há reembolso proporcional do período já iniciado, mas o acesso permanece válido até o fim do ciclo pago.

6. Uso Aceitável

É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Exibir conteúdo de mídia obsceno, discriminatório, com apologia à violência ou que infrinja direitos autorais.
• Tentar acessar contas de terceiros, decompilar, aplicar engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades da plataforma.
• Automatizar chamadas por meio de bots ou realizar sobrecarga intencional das APIs.

O descumprimento pode gerar suspensão imediata da conta sem reembolso.

7. Proteção de Dados (LGPD)

• Coletamos apenas os dados necessários à operação do serviço: nome, e-mail, telefone/WhatsApp, nome da empresa e dados operacionais das filas.
• Os dados são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com finalidade legítima e base legal no cumprimento do contrato e legítimo interesse.
• O titular pode a qualquer momento solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão dos seus dados.
• Os dados são armazenados em infraestrutura segura, com criptografia em trânsito (HTTPS) e senhas armazenadas com hash bcrypt.
• Não vendemos dados pessoais a terceiros. Compartilhamento ocorre apenas com processadores de pagamento e provedores de infraestrutura estritamente necessários.

8. Propriedade Intelectual

Toda a plataforma, código-fonte, marca, layout, textos e componentes visuais são de propriedade exclusiva do Fila Inteligente ou de seus licenciantes. O usuário recebe apenas licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível durante a vigência da contratação.

9. Disponibilidade e Suporte

• Meta de disponibilidade (SLA): 99% do tempo mensal, excluídas janelas de manutenção programadas.
• Suporte por e-mail em dias úteis. Planos com suporte prioritário são divulgados na página comercial.
• Não garantimos disponibilidade em caso de falhas de terceiros (provedores de internet, gateways de pagamento, YouTube, etc.).

10. Limitação de Responsabilidade

A plataforma é fornecida "como está". Não nos responsabilizamos por lucros cessantes, perda de dados decorrente de mau uso, ou por prejuízos indiretos. Nossa responsabilidade máxima está limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com no mínimo 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a atualização implica aceitação da nova versão.

12. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.